Escritório de advocacia especializado em Direito do Trabalho

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir da data do término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de aviso prévio.

Se esse prazo não for respeitado, a empresa deverá pagar multa equivalente a um salário do empregado.

Até 2 anos, contados da data em que saiu da empresa. Porém não é aconselhável deixar para última hora. O direito não socorre aos que dormem.

Sim, após a admissão do empregado, a empresa tem a obrigação de fazer a devida assinatura na Carteira de Trabalho do funcionário.

A partir do momento da confirmação da gravidez a trabalhadora gestante não pode mais ser demitida sem justa causa. Tal estabilidade se estende até 5 meses após o parto.

Se a empresa não sabia da gestação no momento da demissão, ele deve reintegrar a empregada ao emprego. Caso a empresa não reintegre a empregada ela poderá buscar na justiça a estabilidade provisória no emprego.

Em regra, a jornada máxima de trabalho permitida é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O empregado que trabalha mais tempo do que isso em uma semana possui direito ao recebimento do adicional de horas extras.

O prazo para o pagamento do salário deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

O Intervalo Interjornada, significa que é o intervalo entre o término de uma jornada e o início de uma nova jornada de trabalho, haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso.

Intervalo Intrajornada é para repouso e alimentação, cuja duração da jornada de trabalho exceda 6 horas, o mínimo a ser concedido é 1 hora e não pode exceder a 2 horas.

Não excedendo a 6 horas e ultrapassando 4 horas de trabalho, obrigatório um intervalo de 15 minutos.

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período férias, sem prejuízo de sua remuneração.

O vínculo empregatício é caracterizado principalmente pela prestação de serviços contínua de uma pessoa física, sob remuneração.

Os elementos essenciais que caracterizam o vínculo são pessoalidade (o funcionário é quem tem que fazer o serviço), habitualidade (o serviço não é eventual, ou seja, é feito de forma regular), onerosidade (o funcionário receberá remuneração) e a subordinação (obediência às ordens do empregador).